| Projeto: |
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PL 420 29/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-420/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0420-2021 |
| Promovente: |
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Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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PROJETO DE LEI "RESPEITO É DIREITO E DIREITO É LEI" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A LEI ESTADUAL Nº 10.948/2001 QUE PROÍBE E PUNE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO |
| Assunto: |
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AGENCIA DE TURISMO / BAR / CARTAZ / CASA NOTURNA / CLUBE / DELEGACIA DE POLICIA / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO SEXUAL / DIVULGACAO / EDIFICIO PUBLICO / ENTRADA / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / EVENTOS / FACULDADE / GENERO ( SEXO ) / HOSPITAL / HOTEL / IDENTIDADE / INFORMACAO / INSTITUICAO ESPORTIVA / INTERNET / JUDICIARIO / LANCHONETE / LEI 10.948/2001 ( ESTADUAL ) / LOCAL PUBLICO / MOTEL / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS PUBLICOS / ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) / PENALIDADE / PENSAO ( HOSPEDAGEM ) / PLACA / POSTO DE COMBUSTIVEL / POSTO DE SAUDE / PROIBICAO / PUNICAO / REPARTICAO PUBLICA / RESTAURANTE / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / TERMINAL DE ONIBUS / TERMINAL RODOVIARIO / TEXTO / UNIDADE DE SAUDE / UNIVERSIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1150-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/06/2021 | Encaminhado em 29/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 30/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PRESID | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | CCJ | Recebido em 19/07/2021 | Encaminhado em 26/09/2021 | | SGP2 | Recebido em 20/01/2022 | Encaminhado em 20/01/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 14/03/2022 | |
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| Encerramento: |
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20/01/2022. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |